Retrospectiva do Direito na Tecnologia da Informação em 2009

Alexandre Atheniense. Sócio de Aristoteles Atheniense Advogados, Presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Coordenador do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da Escola de Advocacia da OAB/SP, Editor do Blog DNT - O Direito e as novas tecnologias.

Projeto prevê até seis anos de prisão para 'hackers'

Projeto altera o Código Penal e propõe a punição de dois a quatro anos de prisão para quem "atentar contra a segurança de meio de comunicação informatizado"

Projeto altera legislação penal para ampliar punição de crime cibernético

Pena será de 6 a 12 anos de prisão se da invasão resultar indisponibilidade de dados.

O Licenciamento Ambiental como Instrumento Jurídico mitigador de danos ambientais causados por atividades de mineração

atrair, sanções administrativas, pode dar ensejo a danos e crimes ambientais. Além é claro, de crimes

STJ nega habeas corpus a acusado de invadir casa do prefeito de Campo Grande

maio de 2009, confessou a participação em dois crimes ocorridos no mesmo ano. No primeiro, a vítima foi

AGU defende no STF constitucionalidade de anistia ampla, geral e irrestrita a agentes públicos

confere anistia ampla, geral e irrestrita, estendida também aos crimes comuns, praticados por

Mantida pena de 39 anos e seis meses de reclusão para estuprador de menor

delitiva entre todos os crimes e afastando a incidência do artigo 9º da Lei 8.072/90, que aumenta a pena pela metade, guardado o limite de 30 anos.

Negada liminar a condenado por falsidade ideológica e uso de documento falso

em regime inicial semiaberto pela prática dos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica

Lei nº 10.467, de 11 de Junho de 2002.

Penal, e dispositivo à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de 'lavagem

ECA completa 23 anos sem ser totalmente cumprido

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda não é cumprido em sua totalidade, já que educação, saúde, lazer e alimentação não são garantidos a todas as crianças e adolescentes que vivem no Brasil

MPF/MG obtém condenação por pedofilia em Uberlândia

Réu teria armazenado e compartilhado cerca de 800 fotos pornográficas envolvendo crianças e adolescentes

Proposta pune uso indevido de celular em presídio

Etenda o projeto de lei de cibercrimes

Projeto de lei quer criminalizar acesso indevido a dados e sistemas. Aprovação em 2011 é incerta

Conflito de competência. Convenção sobre os direitos da criança.

Inexistência de transnacionalidade do crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos de conteúdo pornográfico.

Brasil pode se tornar alvo de hackers do Leste Europeu, alerta chefe do FBI

O Brasil poderá passar a ser alvo de cibercriminosos do Leste Europeu.

Crime contra parente poderá ser tratado como hediondo

Relação entre os usuários do Orkut e as empresas Google é regida pelo Código do Consumidor

Mantida prisão cautelar de réu flagrado com munição e pornografia infantil

Imagens foram encontradas no celular e no computador do acusado

CCJ aprova pena de prisão para ultrapassagem proibida

Comissão aprova notificação de vítima sobre processo